07/10/2021

Vigilância Sanitária, Auditoria do Estado e Coren-MS se reúnem para alinhar ações

Questões como Registro de Enfermagem e pedido de raio-x por enfermeiro foram debatidas durante o encontro

Registro da reunião com a Auditoria Estadual, no Coren-MS – Foto: Ascom/Coren-MS

Na tarde de ontem (6), a equipe de fiscalização e a conselheira e presidente do Coren-MS, Dra. Lucyana Justino e Dr. Sebastião Duarte, reuniram-se com agentes da Vigilância Sanitária e Auditoria do Estado de Mato Grosso do Sul para alinhar questões sobre o exercício profissional da Enfermagem nas unidades de saúde do estado.

Os encontros contribuíram para que as ações dos enfermeiros fiscais do Conselho estejam de acordo com os parâmetros da acreditação em saúde e às exigências do Código Sanitário Estadual, observadas tanto pela fiscalização da Vigilância quanto pela Auditoria.

“O Coren é uma entidade fiscalizadora e que recebe e julga denúncias éticas, atendendo a resoluções, protocolos e critérios de órgãos como a Vigilância e a Auditoria”, explicou o Dr. Sebastião. “Assim, temos que nos reconhecer como um sistema que busca garantir o exercício profissional de enfermagem de modo seguro e respeitando as legislações”, concluiu.

Problema com Registros de Enfermagem – Os representantes da Auditoria do Estado relataram ao Coren-MS encontrar repetidas inconsistências relacionadas ao Registro de Enfermagem de profissionais – que é a documentação da história do paciente, registrada de acordo com as técnicas e conhecimento do enfermeiro.

Diante disso, a fiscalização do Coren-MS se comprometeu a dar mais atenção à anotação nos Registros de Enfermagem assinados pelos profissionais. O Conselho também vai desenvolver ações de conscientização dos profissionais sobre a importância de conhecer as normas que orientam o procedimento.

Raio-x – O presidente do Coren-MS aproveitou a oportunidade para falar de questão que tem limitado serviços de saúde à população na rede pública de saúde do estado. Embora resguardada pela Lei do Exercício Profissional da Enfermagem e prevista em protocolos do Ministério da Saúde, a solicitação de raio-x por enfermeiro encontra entrave administrativo por não poder ser registrada pelo profissional na tabela do Sistema de Gerenciamento da Tabela Unificada de Procedimentos (SIGTAP) do SUS.

“É uma divergência que contraria normas legais e pode comprometer a agilidade e eficácia de tratamentos autônomos do enfermeiro, como o da tuberculose, por exemplo”, afirmou o Dr. Sebastião.

O Coren-MS orienta os enfermeiros a seguir a Lei do Exercício Profissional (Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87), que prevê a solicitação de exames. Artigo 11, inciso 1 e alíneas da Lei 7.498/86, regulamentada pelo Decreto 94.406/87:

Art. 11  O Enfermeiro exerce todas as atividades de Enfermagem, cabendo-lhe:

I – Privativamente:

i) consulta de enfermagem;
j) prescrição da assistencia de enfermagem;

m) cuidados de Enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e capacidade de tomar decisões imediatas;

II – Como parte integrante da equipe de enfermagem:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;

Ainda, a Resolução COFEN 195/1997 que dispõe sobre a solicitação de exames de rotina e complementares por Enfermeiros resolve:

Art. 1º  O Enfermeiro pode solicitar exames de rotina e complementares quando no exercício de suas atividades profissionais.

O impedimento pode estar afetando a população dos demais brasileiros e, por isso, será formalizado um pedido de parecer ao Conselho Federal de Enfermagem, com vistas ao ajuste da questão junto ao SUS.