30/01/2020

Rito de interdição do Hospital Regional de MS é suspenso até que ilegalidades sejam sanadas

Prazo de 30 dias foi concedido à Secretaria de Estado de Saúde para contratações necessárias

O Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MS) estendeu em 30 dias o prazo para que sejam tomadas medidas para contratação imediata de, pelo menos, 34 profissionais da Enfermagem para o Hospital Regional de Mato Grosso do Sul (HRMS). A concessão foi feita em atendimento a pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS), que está intermediando o rito de interdição ética dos serviços de Enfermagem na unidade de saúde.

O número de contratações mínimas estipulado é o necessário para que o HRMS consiga sanar ilegalidades quanto ao número de profissionais em seu quadro de funcionários. O presidente do Coren-MS, Dr. Sebastião Junior Henrique Duarte, esclarece que a fiscalização do Conselho constatou déficit geral de 261 enfermeiros e 197 técnicos de enfermagem no hospital.

Também o Dr. Sebastião explica que o déficit “resulta na ausência de profissionais em setores do hospital e está causando danos à segurança dos pacientes que dependem do cuidado da Enfermagem para sua reabilitação”. Nesse sentido, o rito de interdição é uma ferramenta para garantir o direito da população à saúde e preservar os profissionais da área, que atuam em quantidade muito inferior a ideal. “O Coren-MS visa a proteção da população de Mato Grosso do Sul, já prejudicada com a redução dos serviços do Hospital Regional, que é a maior unidade do SUS do nosso estado. Além disso, queremos preservar os profissionais de Enfermagem da unidade, que enfrentam sobrecarga diária de trabalho e precisam trabalhar em número e condições adequadas para continuar honrando o compromisso de cuidar, zelar pela saúde e pela vida”, pontua o presidente do Conselho.

Propostas da última reunião – Em reunião realizada na terça-feira (14) para discutir o rito de interdição ética, a Secretaria de Estado de Saúde (SES/MS) apresentou proposta de convocar seis profissionais cedidos, entre enfermeiros e técnicos de enfermagem, e realizar a contratação de 20 enfermeiros.

O proposto é distante até mesmo do que é considerado razoável pelo Coren-MS. “Nós havíamos pedido a contratação de, no mínimo, 100 técnicos de enfermagem e 50 enfermeiros para chegarmos próximos ao número ideal. Com menos do que isso, entendemos que a assistência à população continua restringida e comprometida”, afirma o Dr. Sebastião.

Outra proposta é o plano contingenciamento de leitos. “Esse plano propõe o bloqueio de leitos de setores do hospital, de forma a adequar o número de pacientes assistidos aos profissionais de Enfermagem disponíveis para assistência”, explica a conselheira do Coren-MS e também presidente da comissão de interdição ética dos serviços de Enfermagem do HRMS, Dra. Lucyana Justino. O Coren-MS é contrário ao contingenciamento, pois a medida impediria o acesso da população aos serviços prestados no HRMS, ressalta o presidente do Coren-MS.

O secretário de saúde do Estado, Geraldo Resende, mencionou a intenção do governador de transferir a gestão do Hospital Regional a uma Organização Social (OS). O Coren-MS recebeu a notícia com preocupação, considerando que sua efetivação significa a transferência de um serviço público, garantido constitucionalmente, para a iniciativa privada.

Próxima reunião – No dia 14 de fevereiro, representantes do Coren-MS e da Saúde de Mato Grosso do Sul terão outra reunião junto ao MPMS. A SES-MS comprometeu-se em apresentar as medidas tomadas para sanar a ilegalidade quanto ao déficit de profissionais da Enfermagem e informar a respeito dos trâmites para a possível transferência de gestão do HRMS, se assim for decidido.

Denúncias – O Coren-MS realiza frequentes fiscalizações em unidades de saúde grandes, como o Hospital Regional, e também em unidades menores, como consultórios particulares e Unidades Básicas de Saúde (UBSs), por exemplo. Denúncias contribuem com a realização da atividade-fim do Conselho, que é fazer cumprir a Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, resguardando o direito da população à saúde. Elas podem ser feitas na ouvidoria, aqui.

O MPMS também tem um canal direto para denúncias. Em caso de problema relacionado à falta de profissionais ou de materiais em unidade de saúde, denúncias podem ser feitas aqui.

As denúncias no portal do Coren-MS e do MPMS podem ser feitas de forma anônima.

O que é e como funciona o rito de interdição ética – A resolução nº 565/2017/Conselho Federal de Enfermagem estabelece que o processo tem início quando o presidente do Conselho Regional de Enfermagem tem conhecimento, por meio de relatório de fiscalização, de fato que demonstre a inequívoca falta de condições de assistência de Enfermagem.

É designado, então, conselheiro relator para emitir parecer fundamentado, levado à apreciação de plenária, que decide pela abertura ou não de sindicância.  O representante legal da instituição e o enfermeiro responsável técnico devem ser notificados para apresentar defesa, seguida de avaliação in loco da comissão de sindicância. O relatório é submetido à plenária do Conselho Regional, que decidirá sobre a pertinência da interdição.

A interdição prevê a suspensão parcial ou total dos serviços de Enfermagem na unidade. É uma medida extrema, adotada quando não há condições mínimas de atendimento e trabalho, trazendo grave risco para a população e os profissionais.