Qual o papel do Coren/MS?

LOGO new MS copyEntidade¬†p√ļblica de direito p√ļblico vinculadas ao Poder Executivo, constitu√≠da como Autarquia Federal, na esfera da fiscaliza√ß√£o do exerc√≠cio profissional. O objetivo primordial √© zelar pela qualidade dos profissionais de Enfermagem, pelo respeito ao C√≥digo de √Čtica dos Profissionais de Enfermagem e cumprimento da Lei do Exerc√≠cio Profissional.

O Sistema Cofen e Conselhos Regionais encontram-se representados em 27 Estados Brasileiros, sendo este filiado ao Conselho Internacional de Enfermeiros em Genebra.
Competências

РConselho Federal de Enfermagem (Cofen) órgão normativo e de decisão superior:

  • Normatizar e expedir instru√ß√Ķes, para uniformidade de procedimento e bom funcionamento dos Conselhos Regionais;
  • Esclarecer d√ļvidas apresentadas pelos Regionais;
  • Apreciar decis√Ķes dos Regionais, homologando, suprindo ou anulando atos praticados por este;
  • Aprovar contas e propostas or√ßament√°rias de autarquia, remetendo-as aos √≥rg√£os competentes;
  • Promover estudos e campanhas para aperfei√ßoamento profissional;
  • Exercer as demais atribui√ß√Ķes que lhe forem conferidas por lei.

РConselho Regional de Enfermagem (Coren) Рórgão de execução, decisão e normatização suplementar:

  • Deliberar sobre inscri√ß√Ķes no Conselho e seu cancelamento;
  • Disciplinar e fiscalizar o exerc√≠cio profissional, observando as diretrizes gerais do Cofen;
  • Executar as instru√ß√Ķes e resolu√ß√Ķes do Cofen;
  • Expedir carteira e c√©dula de identidade profissional, indispens√°vel ao exerc√≠cio da profiss√£o, a qual tem validade em todo territ√≥rio nacional;
  • Fiscalizar e decidir os assuntos referentes √† √Čtica Profissional impondo as penalidades cab√≠veis;
  • Elaborar a proposta or√ßament√°ria anual e o projeto de seu regimento interno, submetendo-os a aprova√ß√£o do Cofen;
  • Zelar pelo conceito da profiss√£o e dos que a exercem;
  • Propor ao Cofen medidas visando a melhoria do Exerc√≠cio Profissional;
  • Eleger sua diretoria e seus delegados eleitores a n√≠vel central e regional;
  • Exercer as demais atribui√ß√Ķes que lhe forem conferidas pela Lei 5.905/73 e pelo Cofen.
  • Sistema de Disciplina e Fiscaliza√ß√£o.

O Sistema de Disciplina e Fiscaliza√ß√£o do Exerc√≠cio Profissional da Enfermagem, institu√≠do por lei, desenvolve suas atividades segundo as normas baixadas por Resolu√ß√Ķes do Cofen. O Sistema √© constitu√≠do dos seguintes objetivos:

– √Ārea disciplinar normativa – estabelecendo crit√©rios de orienta√ß√£o e aconselhamento, para o exerc√≠cio de Enfermagem, baixando normas visando o exerc√≠cio da profiss√£o, bem como atividade na √°rea de Enfermagem nas empresas, consult√≥rios de Enfermagem, observando as peculiaridades atinentes √† classe e a conjuntura de sa√ļde do pa√≠s.

– √Ārea disciplinar corretiva – instaurando processo em casos de infra√ß√Ķes ao C√≥digo de √Čtica do Profissional de Enfermagem, cometidas pelos profissionais inscritos e, no caso de empresa, processos administrativos, dando prosseguimento aos respectivos julgamentos e aplica√ß√Ķes das penalidades cab√≠veis; encaminhando √†s reparti√ß√Ķes competentes os casos de al√ßada destas.

– √Ārea fiscalizat√≥ria – realizando atos e procedimentos para prevenir a ocorr√™ncia de infra√ß√Ķes √† legisla√ß√£o que regulamenta o exerc√≠cio da Enfermagem; inspecionando e examinando os locais p√ļblicos e privados, onde a Enfermagem √© exercida, anotando as irregularidades e infra√ß√Ķes verificadas, orientando para sua corre√ß√£o e colhendo dados para a instaura√ß√£o dos processos de compet√™ncia do Coren e encaminhando √†s reparti√ß√Ķes competentes, representa√ß√Ķes.



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