22/12/2020

Em que casos e como solicitar isenção de anuidade

Pedidos são avaliados pelo Coren-MS

É direito do profissional inscrito no Coren-MS e demais Conselhos Regionais de Enfermagem solicitar a isenção de anuidade em casos de:

Doença grave – para solicitar, o profissional precisa dirigir-se à sede ou subseção do Coren-MS, munido de: laudos médicos; declaração médica; exames; receitas médicas; declaração do INSS (sobre recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez). O pedido será avaliado pelo setor Jurídico e, se aceito, homologado pelos conselheiros. A isenção de anuidade profissional por doença grave obedece ao disposto na Lei nº nº 11.052/04.

Inscrição remida (para profissionais inscritos há 30 anos ou mais) – para solicitar, o profissional precisa apresentar documentos referentes à primeira inscrição (clique aqui para saber quais são); devolver a carteira profissional de inscrito; estar em dia com seus débitos junto ao Conselho, inclusive com a anuidade do ano vigente; e pagar a taxa referente à confecção da carteira de inscrição remida (R$ 130,00).

Calamidade pública – para solicitar, é preciso apresentar ao Coren-MS documento emitido por órgão público que ateste lesão aos bens do profissional em razão da situação de calamidade (exemplo: danos provocados por enchentes).