12/07/2018

Coren-BA ganha ação e TRF1 acata decisão favorável à enfermagem do Estado

TRF 1 decidiu que cabe as enfermeiras (os) a supervisão de auxiliares e técnicas (os) de enfermagem

Apelação ingressada pela assessoria jurídica do Conselho Regional de Enfermagem da Bahia (Coren-BA) é acatada pela sétima turma do Tribunal Regional Federal da 1ª região (TRF 1) que decidiu, por unanimidade, mesmo em instituições onde a atividade desempenhada seja principalmente a medicina, cabe as enfermeiras (os) a supervisão de auxiliares e técnicas (os) de enfermagem.

De acordo com o acordão, publicado no dia 6 de julho no TRF1, o registro das unidades hospitalares perante o Coren não é obrigatório, mas estas instituições podem ser fiscalizadas pela autarquia quanto à habilitação e distribuição de atribuições aos profissionais de enfermagem que compõem seus quadros.

Para a Procuradora Geral do Coren-BA, advogada Tycianna Monte Alegre, a decisão é de suma importância para o Sistema Cofen/Conselhos Regionais porque reafirma o entendimento disposto  na  Lei nº 7.498/86 que regulamenta o exercício da Enfermagem. “Esse acórdão torna-se um precedente judicial que outros conselhos podem citar em suas petições quando representantes das instituições de saúde afirmarem que não é necessário enfermeira (o) para a supervisão de auxiliares e técnicas (os) de enfermagem”, explicou.

Entenda o caso – O Coren-BA tinha ajuizado Ação Civil Pública em 1ª instância, no ano de 2016 contra a empresa Diagnósticos da América, localizada em Salvador. De acordo com a fiscalização realizada pela autarquia, a instituição de saúde funcionava sem a presença de enfermeira (o), mesmo tendo técnicos de enfermagem trabalhando nos períodos de atendimento.   Na época, a fiscalização do Coren-BA deu o prazo de 30 dias para que a situação fosse regularizada, mas a Diagnósticos da América não contratou enfermeira (o).

Em fase judicial, a empresa alegou que suas unidades estão registradas perante os Conselhos de Medicina, pois a atividade preponderante da instituição é a medicina. Segundo o relatório da sentença proferida pelo juiz Wilson Alves de Souza, a empresa também alegou que o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) “usurpou” a competência da ANVISA ao instituir o cálculo de dimensionamento de profissionais enfermeiros.  Naquela ocasião, a sentença foi favorável à empresa, por isso o Coren-BA decidiu recorrer ao TRF 1.

Apelação Cível Nº 0014085-58.2016.4.01.3300

Fonte: COREN-BA





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